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29 de Outubro de 2020

Queimadas: Soluções aos desafios Políticos e Normativos com base na aplicação dos princípios de Direito Ambiental e Jurisprudência

Por Laís Avelino dos Santos

Laís Avelino Dos Santos, Estudante de Direito
mês passado

Nos últimos anos, o histórico de queimadas vem aumentando drasticamente devastando milhares de florestas ao redor do mundo. Um recente acontecimento envolvendo incêndios florestais no Brasil aconteceu no Pantanal, maior planície alagável da terra destruindo cerca de 20% de sua área total, estima-se que os efeitos dessa queimada comprometem em grande parte os recursos hídricos, a fauna e a flora, cenário que além de trágico para o meio ambiente também assusta a população. Os motivos desse aumento gritante são diversos, podendo incluir causas naturais, como as secas agravadas pelas mudanças climáticas, ou ainda a ação humana.

Todos compreendemos que vivemos em uma era de extremos climáticos (calor demais, frio demais, chuva de menos em alguns lugares e em excesso em outros, etc.) isso parece óbvio não é mesmo? Costumamos ver nos meios de comunicação (televisão, rádios, internet...) previsões do tempo que informam as temperaturas apenas como uma condição climática de uma determinada localidade, mas que não transparece o seu real motivo. Todas as atividades humanas e inclusive os setores econômicos possuem a sua parcela de culpa no desgaste ambiental principalmente no que se refere as emissões de gases de efeito estufa.

O agronegócio cresceu de forma exponencial e a superexploração do meio ambiente de forma desordenada trouxe sérios impactos, tais como: a perda da biodiversidade, degradação do solo, esgotamento de mananciais, contaminação do solo, ar e água, geração de resíduos e desmatamento através de queimadas ilegais.

É nítido que o agronegócio sustentou o PIB do Brasil nos últimos anos. A medida que aumenta o poder econômico das empresas dessa área ocorre em paralelo uma relativização dos direitos ambientais. Com esse setor fortalecido, o lobby desses empresários no congresso fica mais forte também, as leis que defendiam o meio ambiente outrora, agora permitem uma maior exploração de suas riquezas, aumentando assim o desgaste ambiental em favor do crescimento econômico. O incentivo governamental a prática dessas atividades econômicas com certeza carrega um preço alto demais a ser pago.

Em matéria de Direito Ambiental, existe uma série de princípios, inclusive constitucionais e leis que visam evitar e punir incidentes relacionados a queimadas. Institutos legais que infelizmente não vem logrando êxito, tendo em vista o constante crescimento no número de incêndios criminosos provocados nas florestas brasileiras.

Temos como princípios de Direito Ambiental elencados pela Constituição Federal de 1988: o desenvolvimento sustentável, o poluidor-pagador, prevenção, participação, ubiquidade, entre outros. O Desenvolvimento Sustentável, visa estabelecer uma relação harmônica entre o homem e o meio ambiente (descrito no Caput do art. 225); o Poluidor-Pagador possui um efeito repressivo, referindo-se a obrigação do poluidor de reparar os danos causados (art. 225 § 3º); a Prevenção, visa preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (Caput do art. 225); a Participação, nada mais é do que a atuação do Estado e da sociedade nas políticas públicas a fim de proteger o Meio Ambiente (Caput do art. 225) e Ubiquidade, entende-se que as lesões provocadas refletem em toda a natureza independentemente do local em que sejam cometidas.

Além dos princípios constitucionais supracitados temos algumas leis como o Código Florestal (lei 12.651/12) para proteger a vegetação nativa em áreas de preservação permanente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/10) que prevê a prevenção e redução de resíduos afim de criar hábitos sustentáveis e contribuir nos enfrentamentos dos problemas ambientais e a Lei de Crimes Ambientais (nº 9605/98) com sanções penais e administrativas para as condutas lesivas ao Meio Ambiente. Não podemos deixar de citar as decisões jurisprudenciais do STF e STJ a respeito do tema quem tem fortalecido os princípios positivados na nossa constituição.

Esses princípios e as leis ordinárias tem norteado decisões importantes nos Tribunais Superiores, demonstrando a relevância do assunto e a necessidade urgente da defesa e proteção do meio ambiente. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO. RECURSOS HÍDRICOS. LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS, SEM TRATAMENTO, NO CURSO D'ÁGUA E NO SOLO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM. ARTS. , VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. DA LEI 7.347/1985. ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Os autos cuidam de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo lançamento de efluentes industriais, sem tratamento, em curso d'água e no solo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou provado o dano ambiental; porém julgou improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/1985 e da Lei 6.938/1981, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 3. Adotado pelo Direito Ambiental brasileiro (karts. 4º, inciso VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), o princípio da reparação in integrum deságua na exigência da compreensão a mais ampla possível da responsabilidade civil, possibilitando a cumulação do dever de recuperar o bem atingido ao seu estado natural anterior (= prestação in natura) com o dever de indenizar prejuízos, inclusive o moral coletivo (= prestação pecuniária), mesmo que por estimativa. Reparação integral também pressupõe observar com atenção a função punitiva e inibitória da responsabilidade civil, de modo a afastar perigosa impressão, real ou imaginária, de que a degradação ambiental compensa, social e financeiramente. 4. Recurso Especial parcialmente provido.

(STJ - REsp: 1661859 RS 2016/0182524-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)

Nos posicionamentos do judiciário sobre a questão ambiental é pacifico a preservação das garantias e princípios constitucionais. Segue:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. ART. 942, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ART. , IV, DA LEI 6.938/1981. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E SOLIDÁRIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorridos. Segundo se dessume da petição inicial, o réu Marcos Daniel Peres foi autuado em flagrante por efetuar corte de vegetação em Reserva Legal e Área de Preservação Permanente em imóvel de sua propriedade. Ademais, Parecer Técnico do Instituto Ambiental do Paraná aponta que o recorrido realizava queimadas em sua propriedade, impedindo dessa forma a regeneração da vegetação natural da área. 2. O TRF julgou procedente o recurso de Apelação interposto pelos recorridos, para declarar que eles não têm legitimidade passiva, porquanto "as obrigações de recomposição de reserva legal e área de preservação permanente, também no que se refere à averbação de tais áreas, possuem natureza 'propter rem', isto é, ficam ligadas à propriedade, sendo despiciendo aferir sobre o efetivo causador do dano ambiental, até porque o pai Marcos Daniel Peres agia em nome dos filhos proprietários, como mero administrador das propriedades rurais". RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - NATUREZA OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA 3. No Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador - público ou privado -, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação "in integrum", da prioridade da reparação "in natura" e do "favor debilis". Precedentes: REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/9/2014; REsp 1.247.140/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/11/2011 (grifei); AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/3/2014, e EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2010. 4. Na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais não exclui a solidariedade entre os vários sujeitos implicados - proprietário, possuidor, administrador, contratados, terceiros envolvidos, etc. -, nos termos do art. 942, caput, do Código Civil e do art. , IV, da Lei 6.938/81. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO 5. A supressão de vegetação em APP é medida de rigorosa exceção, justificável só em casos expressamente previstos em lei, repita-se, listados em numerus clausus, isto é, hipóteses legais incompatíveis com ampliação administrativa ou judicial. Sabe-se que uma das regras de ouro da hermenêutica do Estado Social de Direito traduz-se no axioma de que as exceções aos regimes jurídicos de proteção dos sujeitos e bens vulneráveis devem ser interpretadas restritivamente. É o caso, p. ex., dos conceitos de utilidade pública, do interesse social e do baixo impacto. Precedentes: REsp 1394025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18/10/2013, e REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013. 6. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp: 1400243 PR 2013/0283958-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)

É fato que mesmo com esse abrangente leque de princípios, leis e julgados que regulam e pautam o Direito Ambiental, as medidas se mostram extremamente ineficazes ao passo que ao longo dos anos o número de desmatamento e queimadas vem se multiplicando.

Todos esses institutos legais aparentam ser meros textos que na prática não possuem efetividade. Seria importante que o Estado investisse primeiramente na disseminação de informativos que alcançassem todos os grupos da sociedade, principalmente os leigos, indivíduos com baixa escolaridade, população rural e indígena que muitas vezes não conhecem e não compreendem os riscos e grau de lesividade que uma pequena queimada, descarga de dejetos em terrenos ou rios, ou até mesmo um simples corte de árvore pode causar ao meio ambiente. Informativos que em vez de dizer “Não façam isso” mostre os efeitos que aquela prática pode resultar e que a manutenção da vida humana depende da preservação ambiental e não vice-versa.

Com uma política pública de educação da população, promovendo campanhas que explicam as causas por trás das temperaturas tão elevadas e incentivem a participação de todos na sociedade é possível obter melhores resultados na preservação da natureza. Pouquíssimas pessoas sabem que as queimadas liberam uma excessiva quantidade de dióxido de carbono (CO2). Este gás de “Efeito Estufa” retêm o calor que a superfície da Terra emite em direção ao espaço, provocando com isso o aumento da temperatura do planeta e consequente mudanças no clima. Tais mudanças, como períodos de secas mais severos, por sua vez aumentam os riscos de queimadas. É um ciclo vicioso que precisa ser quebrado. Traduzindo... O “calorzão Insuportável” em boa parte é culpa das queimadas. Talvez se a sociedade tivesse esse tipo de visão sobre o assunto e entendesse melhor os efeitos devastadores da degradação do meio ambiente, trabalhariam mais para melhorar a sua própria qualidade de vida.

Outrossim, o consumo consciente também tem um papel importante, todos os processos que conhecemos findam no “lixo” que entregamos para os coletores levarem, mas ninguém pensa que após o descarte pelas residências esse lixo precisa ser “extinto”. Uma parte dele será incinerado e temos aí novamente o cenário da liberação de gases poluentes e tóxicos (inclusive o CO2) na atmosfera alterando o funcionamento climático. O conhecimento e a conscientização ainda são as melhores ferramentas de prevenção das queimadas, do desmatamento e da preservação da natureza.

Portanto, além das medidas que visam conscientizar a população é necessário e urgente a implementação de políticas públicas mais eficientes, fiscalizando e estimulando os produtores a adotarem processos tecnológicos melhores e com menos impactos ao meio ambiente. O judiciário tem um papel importantíssimo na aplicação das leis vigentes e precisa dar a devida relevância que o assunto merece em suas decisões. Prezar por um meio ambiente equilibrado e sustentável é um dever de todos.


Artigo escrito por Laís Avelino dos Santos e Jackson Rafael Barros de Almeida.

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